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Extrato de Processo de Inexigibilidade 001.2026
Data: 02/01/2026Contratação de prestação de serviços de Assessoria Jurídica por tempo determinado, compreendendo a elaboração de pareceres jurídicos fundamentados; análise e revisão de editais, atas, contratos e demais instrumentos relacionados aos certames licitatórios; acompanhamento e manifestação em procedimentos recursais e impugnações; emissão de pareceres em processos administrativos e judiciais de natureza eminentemente de Direito Público, bem como orientação jurídica correlata às atividades do Consórcio, com presença física mínima de 4 (quatro) horas semanais na sede do CIDIRUR.